Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Favorecimento real. Pleito de incidência da redutora do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Reconhecimento de crime impossível. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... (Continua)