Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Associação para o tráfico. Crime de concurso necessário. Ausência de prova concreta da estabilidade e permanência. Tráfico privilegiado. Aplicação. Presença dos requisitos legais. Pouca quantidade de droga. Fração máxima.

1 - Para a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta e inequívoca do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput, § 1º e/ou do art. 34 da mencionada lei.... (Continua)