Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Superávit. Benefício especial temporário (bet). Reversão de valores ao patrocinador. Insurgência. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - É quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores supostamente repassados de forma indevida à entidade patrocinadora na hipótese de reversão da Reserva Especial Acumulada (superávit) e pagos ao participante em montante reputado a menor sob a rubrica de BET (Benefício Especial Temporário).... (Continua)