Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação acrópole. Foro por prerrogativa de função. Supostos crimes praticados por deputado estadual. Exercício de mandatos suscessivos e ininterruptos. Prorrogação da competência. Precedentes.

I - A competência atinente ao foro por prerrogativa de função se prorroga em virtude da continuidade do exercício sequencial e ininterrupto do mandato político. Precedentes.... (Continua)