Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indeferimento da inicial. Súmula 282/STF. Ação penal. Prazo prescricional. Ação de indenização. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. Entendimento que também se aplica às matérias de ordem pública.... (Continua)