Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Impostos. ICMS. Mandado de segurança. Liminar. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, contra ato do agravante. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)