Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar. Esgotamento da jurisdição do STJ. Autos no STF. Tumulto processual. 2. Suposta nulidade ocorrida em 2021. Irresignação perante o STJ em 2024. Nulidade de algibeira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisdição do STJ se exauriu em 16/4/2024, encontrando-se os autos atualmente sob a jurisdição do STF, para julgamento do ARE 1.491.179, cuja matéria «é rigorosamente a mesma tratada no presente writ. Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. - De fato, «a marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019.).... (Continua)