Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Alegação de ilegitimidade passiva da União. Matéria não debatida na ação rescindenda. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelas autoras objetivando «desconstituir acórdão da 2ª Turma deste Tribunal, que reconheceu devido o reajuste de 3,17% às pensões das ora Rés, em razão de ter havido violação a literal dispositivo de lei, na medida em que a ação originária se processou tendo como parte integrante no polo passivo a União e não a representação do DNOCS, em afronta ao disposto no CPC, art. 267, VI, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam, que foi julgada procedente pelo Tribunal local.... (Continua)