Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Multa imposta por apresentação de notas fiscais inábeis. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada objetivando discutir a imposição tributária realizada pela Fazenda Pública como decorrência da fiscalização e autuação administrativas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)