Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Ausência dos requisitos. Multa. Preclusão consumativa. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegada ofensa aos arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 141 e 492 do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é instrumento processual com o inequívoco objetivo de imprimir celeridade e uniformização na solução de demandas de massa, sendo cabível somente no âmbito dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais quando houver repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações de risco à isonomia ou à segurança jurídica (AgInt nos EDcl na Pet 13.602/DF, relator o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 25/5/2021, DJe de 27/5/2021). 1.1.... (Continua)