Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal julgada improcedente. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. CPP. Não cabimento como segunda apelação. Interceptações telefônicas devidamente autorizadas. Nulidade afastada. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória, sendo, ainda, inadmissível sua utilização como segunda apelação.... (Continua)