Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva acidentária objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de todos os gastos efetuados pelo INSS com os benefícios concedidos em decorrência de acidente sofrido por empregado/prestador de serviço da ré. Na sentença o pedido foi julgado procedente, responsabilizando-se a empresa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)