Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de autofalência. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de tornar sem efeito arrematação. Afastamento. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Legitimidade do arrematante reconhecida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não houve violação do CPC/73, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.... (Continua)