Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Indulto de pena. Delito impeditivo não cometido em concurso de crimes. Unificação de penas. Impossibilidade de concessão do benefício. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF. Segurança jurídica. Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus. Prejudicado o recurso do Ministério Público do estado do rio grande do sul. Mprs.

1 - « A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024).... (Continua)