Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Enunciado sumular. Violação. Não cabimento.

1 - Na hipótese, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada pois o recorrente não indicou especificamente quais artigos da Lei teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, inviabiliz ando a compreensão da controvérsia posta nos autos (Súmula 284/STF).... (Continua)