Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334-A Operação teça. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos. Vício não sanado. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido. Intimação pessoal. Desnecessidade. Pleito de concessão de indulto. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

I - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de 5 dias previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão temporal. Precedentes. ... (Continua)