Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Prescindibilidade do dolo específico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 1º, o preenchimento das elementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo genérico, sendo prescindível a existência de um especial fim de agir na conduta do réu. Precedentes.... (Continua)