Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Multa. Incidente processual. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe a condenação a honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.... ()
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