Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Ação popular. Dispensa de licitação. Nulidade de processo e de contrato administrativo. Município. Emergência fabricada. Ilegalidade de contratação direta. Lesão a patrimônio público. Superfaturamento de preços. Ressarcimento. Empresa que adimpliu com as obrigações contratuais. Impossibilidade de devolução do valor integral do contrato. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação popular referente à contratação de particular por ente municipal para a execução de serviço público de iluminação mediante dispensa indevida de licitação, objetivando a declaração de nulidade de processo com a consequente nulidade de contrato administrativo dele decorrente. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)