Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Acórdão recorrido que anulou a sentença por considerar configurado o cerceamento de defesa. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento firmado nesta Corte Superior, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. Súmula 83/STJ.... (Continua)