Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal, dano e ilicitude. Omissão. Inocorrência. Decisão surpresa. Julgamento de fatos controvertidos pelas partes. Possibilidade. Sucumbência. Base de cálculo. Efeito substitutivo do acórdão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial desprovido. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - A origem expressou sua compreensão clara e coerente sobre o nexo causal, o dano e a ilicitude do ato administrativo, para entender pela improcedência da ação. Falta o vício de fundamentação alegado.... (Continua)