Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática de relator. Incompetência do STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão impugnada foi proferida por Desembargador relator. Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, pois não se trata de decisão de última instância (CF/88, art. 105, II, a). Precedentes.... (Continua)