Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Decisão que indefere a petição inicial do habeas corpus. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 1- indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus por intermédio de decisão monocrática, impõe-se à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido.