Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2409.2607

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Repactuação. Continuidade negocial. Assinatura do último contrato renovado. Agravo interno desprovido.

1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato.... ()

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