Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Teses não debatidas perante a corte local. Supressão de instância. Pescaria probatória. Não demonstração. Encontro fortuito de provas. Reconhecimento de reincidência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Causas de aumento de pena. Incidência satisfatoriamente fundamentada. Desprovimento do agravo regimental.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)