Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca pessoal. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto (AgRg no RHC 164.112/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022).... (Continua)