Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sentença pela qual concedida a segurança objetivada a fim de que o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação ITCMD em relação ao imóvel transferido aos autores seja calculado sobre o valor venal desse bem para fins de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado segurança em face de ato atribuído a Secretario da Fazenda do Estado de São Paulo, em que requer a concessão da segurança a fim de que o ITCMD, que incide pela transferência dos imóveis deixados pelo de cujus, seja calculado com base no valor venal do IPTU. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.Documento eletrônico VDA42733246 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:41:31Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: ab121277-9726-4881-a43e-0e14943b65eb... (Continua)