Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Matéria constitucional que será analisada a tempo e modo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Validade da cobrança de difal- ICMS em operações com destinatários não contribuintes do imposto. Sistemática validada na origem com enfoque constitucional e em legislação local. Competência do Supremo Tribunal Federal e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Desnecessidade de sobrestamento do presente recurso especial para aguardar a conclusão do julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 pelo STF e eventual modulação dos efeitos dos julgados, tendo em vista que há nos autos agravo em recurso extraordinário para viabilizar a manifestação do Supremo Tribunal Federal no presente feito a tempo e modo em relação à matéria constitucional.... (Continua)