Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido já analisado por esta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A irresignação manifestada no presente habeas corpus constitui o mesmo objeto de agravo em recurso especial anterior, já analisado por esta Corte. Assim, novo pedido análise do tema é mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, o qual revela-se incabível, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, segundo o qual: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.... (Continua)