Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Momento do interrogatório. Inversão na ordem de oitiva das partes. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Não ocorrência. Matéria alegada somente em sede de apelação criminal. Preclusão. Recurso repetitivo. Tese 1.114. Manutenção da decisão agravada.

I - Inicialmente, é oportuno registrar que a Terceira Seção deste STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1114, pacificou a compreensão da controvérsia suscitada no recurso especial no sentido de que: « O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.... (Continua)