Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito civil. Adjudicação compulsória. Ônus da sucumbência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Descabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática.

I - Na origem, trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a supressão de declaração de vontade não emitida voluntariamente, adjudicando ao requerente o bem imóvel. Na sentença o pedido foi julgado procedente, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus da sucumbência. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido em decisão monocrática.... (Continua)