Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal/domiciliar. Fundada suspeita. Visualização de entrega de pacote a terceiro que empreendeu fuga ao notar a presença dos policiais. Apreenção de entorpecente. Informação de que havia mais drogas na residência do apenado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «.... (Continua)