Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Disponibilização de intérpretes da língua Brasileira de sinais. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público Federal - MPF ajuizou ação civil pública contra a União e a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco - UFAPE objetivando provimento jurisdicional para garantir a disponibilização de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras aos discentes com deficiência no campus Garanhuns-PE. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. O Tribunal de origem reformou a sentença para julgar os pedidos improcedentes. Trata-se de agravo interno interposto pelo MPF contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)