Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ( querela nullitatis) cumulada com repetição de indébito, em virtude de supostos erros de procedimento constatáv eis em sentença proferida nos autos do processo 2017.06.1.006702- 4, já transitada em julgado, e que impôs àqueles o rateio das despesas necessárias à conservação e melhoria do condomínio irregular onde possuem ocupação.... (Continua)