Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita da companheira. Writ de origem convertido em mandado de segurança. Indeferimento do pedido liminar. Não cabimento da presente impetração.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «é incabível habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador que indefere liminar em mandado de segurança impetrado na origem". (AgRg no HC 628.804/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)... (Continua)