Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Ação de ressarcimento. Servidor público. Óbito. Pagamento indevido. Falha não atribuível à administração. Devolução. Vedação ao enriquecimento ilícito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)