Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Inexistência de contrariedade ao texto expresso da Lei penal. Alteração de enten dimento jurisprudencial. Impossibilidade. Não cabimento. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida.

I - A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, em regra, a mudança de entendimento jurisprudencial não denota cabimento de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)