Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso.... (Continua)