Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada.... (Continua)