Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Feriado local. Documento para comprovar a tempestividade do recurso. Juntada em agravo interno. Possibilidade.

1 - Tendo o acórdão recorrido sido publicado sob a égide do CPC/1973, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras processuais então vigentes.... (Continua)