Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de processual civil. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Descabimento. Interesse de agir existente. Julgamento do mérito (art. 1.013, § 3odo CPC). Ação indenizatória. Ressarcimento de danos materiais suportados em virtude de despesas com a contratação de seguros/fianças dados em garantia em execuções fiscais e ações anulatórias correlatas. Improcedência da pretensão. Garantias eleitas pela autora. Descabido impor à ré o ônus dessa opção unilateral afasta-se, na hipótese, a alegada responsabilidade objetiva do estado (art. 37, § 6o, da CF/88), por não caracterizada. Estrito cumprimento, nos processos, do CTN, art. 151, II, e do art. 9 o, I e II da Lei 6.830/80, à míngua de cumprimento, pela autora, dos seus, III e IV. Entendimento no e. STJ. Apelação desprovida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as Documento eletrônico VDA42733224 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:40:51Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 7e975808-4187-4960-804c-50c9d75a2cfc alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)