Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Comercialização de gás liquefeito de petróleo. Glp. Autuação por descumprimento de normas de segurança. Critério da dupla visita. Risco notório. Acórdão recorrido em sentido contrário ao entendimento dominante desta corte. Pedido subsidiário não apreciado na origem, devido ao acolhimento da pretensão principal. Retorno dos autos à origem. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte orienta-se no sentido de que o critério da dupla visita, previsto no art. no Lei Complementar 123/2006, art. 55, não é aplicável à atividade de comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, por se tratar de atividade de risco notório.... (Continua)