Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prazo penal. Recurso intempestivo. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 10 dias corridos, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela defensoria pública. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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