Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de intervenção de terceiros. Interesse meramente econômico. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Despacho de complementação de razões. Desatendimento. Inviabilidade da insurgência. Agravo interno não conhecido.

1 - Determinada a complementação das razões recursais para adequação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º, ante o caráter diretamente infringente da pretensão, nos termos do art. 1.023, § 3º, da mesma norma, a parte deixou de atender ao despacho.... (Continua)