Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Venda de droga de elevado potencial lesivo (12 g de cocaína) dentro das dependências de escola estadual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC 745.226/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022).... (Continua)