Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula n7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória/revisional, objetivando a revisão de contrato de cédula de crédito bancário de crédito pessoal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para, em relação ao Banco Bonsucesso, declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito e condenar o réu ao pagamaneto de repetição indébito e, em relação ao Banco Santander, julgar improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente quanto a verificação de eventual transbordamento do limite da margem consignável na remuneração da autora.... (Continua)