Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Não indicação das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Pena-base. Circunstâncias do crime. Motivação idônea. Proporcionalidade da fração de aumento. Tentativa. Revisão da fração aplicada com base no iter criminis percorrido. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipótese s de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... (Continua)