Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.... (Continua)