Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inovação recursal. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrante delito verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Inicialmente, no que se refere à pretensão de reconhecimento de ilicitude da busca pessoal, verifico tratar-se de inovação recursal, uma vez que referida tese não foi suscitada na inicial do writ, o que não é admitido pela jurisprudência.... (Continua)