Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Justa causa não evidenciada. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ilegalidade constatada. Nulidade das provas. Absolvição.

1 - Para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos, papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)